Informativo 758

Só é possível atribuir responsabilidade solidária pelo pagamento de IPVA ao alienante omisso na comunicação de venda do bem mediante lei estadual/distrital.

O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade rural.

O art. 3º da Resolução RDC 10/2000 viola o princípio da legalidade, por estabelecer base de cálculo da Taxa de Saúde Suplementar por meio de resolução.

1. O período de recolhimento noturno ou de recolhimento nos dias de folga, determinado como cautelar diversa da prisão, deve ser computado na detração, 2. A inclusão desse período para fins de detração independe de a medida ser cumulada com monitoramento eletrônico. 3. O cálculo do período a ser detraído deve ser feito a partir da soma de horas totais de recolhimento dividido por 24, desprezadas as frações (por serem menores que um dia).

Para reconhecimento de Herdeiro sonegado, basta comprovar o conhecimento acerca da ocultação de bens da herança e o dolo existente na conduta de sonegação desses bens, independente de interpelação pessoal.

As condutas de plantar maconha para fins medicinais e importar sementes para o plantio são materialmente atípicas, sendo possível expedir salvo-conduto, desde que comprovada a necessidade médica do tratamento.

não é possível aceitar carta fiança como depósito prévio do valor da multa se a instituição financeira figura como fiador e afiançado.

A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária. E, nos casos em que o Poder Público concorre para o prejuízo por omissão, a sua responsabilidade solidária é de execução subsidiária (ou com ordem de preferência).

A ação que pleiteia reparação de danos morais e materiais suportados por pescadores em razão do rompimento da barragem de Fundão em Mariana/MG, sem discutir responsabilidade do Estado, é de índole privada, podendo ser ajuizada no foro de residência do autor ou no local do dano.

O inadimplemento de pensão alimentícia apenas configura crime de abandono material quando o agente possui recursos para prover o pagamento e deixa de fazê-lo propositadamente.

Ainda que o reconhecimento fotográfico esteja em desacordo com o procedimento previsto no art. 226 do CPP, deve ser mantida a condenação quando houver outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, independentes e suficientes o bastante, para lastrear o decreto condenatório.

Não é compatível com a via do habeas corpus a pretensão de declaração de inconstitucionalidade do art. 28-A do Código de Processo Penal.

É descabida a reclamação ao Superior Tribunal de Justiça com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR.

É descabida a cobrança antecipada de honorários ad exitum relativamente a ações ainda não julgadas em definitivo, apenas com base em decisão liminar.

É incabível a repropositura de cumprimento de sentença de parcela de mesmo crédito que não foi cobrado anteriormente em observância à coisa julgada impeditiva de nova demanda.