Informativo 779
Superior Tribunal de Justiça • 10 julgados • 14 de jun. de 2023
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Legalidade de prazo máximo para requerimento do seguro-desemprego em ato normativo infralegal
É legal a fixação de prazo máximo para o requerimento do seguro-desemprego em ato normativo infralegal (portarias e resoluções, por exemplo).
Irretratabilidade da opção pela CPRB não vincula Administração e revogação respeita anterioridade nonagesimal
1ª Tese: A regra da irretratabilidade da opção pela Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) prevista no § 13 do art. 9º da Lei n. 12.546/2011 destina-se apenas ao beneficiário do regime, e não à Administração; 2ª Tese: A revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB, trazida pela Lei n. 13.670/2018, não feriu direitos do contribuinte, uma vez que foi respeitada a anterioridade nonagesimal.
Multa apenas cumulativa em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher
A aplicação de multa em crimes cometidos em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher só pode ocorrer de forma cumulativa, nunca de maneira isolada.
Termo inicial da usucapião na posse ad usucapionem afastada actio nata subjetiva
O termo inicial da prescrição aquisitiva é o do exercício da posse ad usucapionem, não da ciência do titular do imóvel da violação ao seu direito de propriedade, ainda que constatada somente após ação demarcatória, devendo ser afastada a aplicação da teoria da actio nata em seu viés subjetivo.
Aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos municipais e cumulação com Decreto-Lei 201/1967
Os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no DL n. 201/1967.
Honorários sucumbenciais por apreciação equitativa em ações de fornecimento gratuito de medicamentos
Nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos de forma gratuita, os honorários sucumbenciais podem ser arbitrados por apreciação equitativa, tendo em vista que o proveito econômico, em regra, é inestimável.
Prêmios de seguro não repassados à seguradora não se submetem à recuperação judicial
Os valores dos prêmios securitários não repassados à empresa seguradora não se sujeitam à recuperação judicial.
Liquidez de título executivo baseado em cotação de bolsa exige data e local da aferição
No caso de adoção de cotação em bolsa como critério para definir o preço de um contrato, para que o documento seja considerado líquido e, portanto, passível de execução, é obrigatória a indicação de data e local de aferimento da cotação.
Impossibilidade de execução de ofício da pena de multa pelo juízo da execução penal
O juízo da execução criminal não pode determinar de ofício o pagamento da pena de multa.
Competência da Justiça Federal em crimes de medicamentos sem registro com insumos importados
Compete à Justiça Federal julgar os crimes de produção de medicamentos sem registro, desde que haja indícios concretos de que as matérias-primas foram adquiridas no exterior.