Informativo STJ nº 782 — ago. de 2023

Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, basta o envio da notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, sem necessidade da prova do recebimento, seja pelo próprio devedor, seja por terceiros.

Se determinada decisão já foi objeto de recurso anterior pela mesma parte, não é possível admitir a interposição de recurso posterior contra o mesmo julgado, ainda que seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido o prazo recursal.

Nos casos de estupro de vulnerável praticado em continuidade delitiva em que não é possível precisar o número de infrações cometidas, tendo os crimes ocorrido durante longo período de tempo, deve-se aplicar a causa de aumento de pena no patamar máximo de 2/3.

Não é abusiva a cobrança de tarifa para medição individualizada de gás.

Serviços de exame, pesquisa e coleta de informações de produtos farmacêuticos e medicamentosos contratados por empresa estrageira e executados no Brasil não configura exportação de serviços

É desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo.

É fraudulenta a venda feita após a inscrição do débito em dívida ativa, mesmo quando há transferências sucessivas do bem, sendo desnecessário comprovar a má-fé do terceiro comprador.

Amarzenar e compartilhar pornografia infantil (arts. 241-A e 241-B, ECA) são crimes distintos e autônomos entre si.

É possível o reconhecimento do tempo de serviço rural mediante a apresentação de início de prova material, desde que corroborado por testemunhos idôneos.

A recusa da operadora do plano de saúde em custear medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo médico do paciente é abusiva, ainda que se trate de fármaco off-label ou utilizado em caráter experimental, especialmente na hipótese em que se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário.