Informativo 785

A Administração Pública pode inscrever os seus inadimplentes em cadastros de restrição de crédito, ainda que não haja inscrição prévia em dívida ativa.

Viola os direitos autorais do titular da obra a prestação do serviço de clipping sem que haja autorização ou remuneração por seu uso.

É possível a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso ocorra no intervalo entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, observada a causa de pedir.

A decisão que determina o arquivamento de inquérito instaurado em contexto de violência doméstica contra a mulher deve observar a devida diligência na investigação, bem como os aspectos básicos do Protocolo para Julgamento com Perpectiva de Gênero do CNJ.

Na dissolução parcial da sociedade, se o contrato social não dispor sobre o valor a ser reembolsado ao sócio retirante e sobre a possibilidade de inclusão de lucro futuro, o sócio terá direito ao valor que receberia, como partilha, na dissolução total.

A aproximação do réu com o consentimento da vítima torna atípica a conduta de descumprir medida protetiva de urgência.

Em exibição incidental de documentos, presumem-se verdadeiros os fatos que a parte adversa pretendia comprovar com a juntada dos documentos solicitados, sendo que as consequências dessa veracidade serão avaliadas em julgamento, junto com as demais provas.

No contrato de comodato, o comodante não poderá arcar com as despesas ordinárias da coisa, exceto em caso de consentimento expresso.

Em ação coletiva proposta por associação civil, os efeitos da decisão serão válidos para os filiados de todo o território nacional desde que (i) ajuizada por associação de âmbito nacional; (ii) contra a União; e (iii) na Justiça Federal do Distrito Federal.

Para a aplicação do art. 1.025 do CPC/2015 e para o conhecimento das alegações da parte em sede de recurso especial, é necessário: a) a oposição dos embargos de declaração na Corte de origem; b) a indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 no recurso especial; e, c) a matéria deve ser: i) alegada nos embargos de declaração opostos; ii) devolvida a julgamento ao Tribunal a quo e; iii) relevante e pertinente com a matéria.

Se a parte autora indica, na petição inicial, valor da causa incompatível com o proveito econômico pretendido, não pode, após o acolhimento do pedido em sentença, postular a alteração da quantia por ela mesmo alegada, com o fim de majorar a base de cálculos de honorários de sucumbência.

A operadora de plano de saúde deve custear o congelamento de óvulos de paciente com câncer, como medida preventiva à infertilidade, até a alta da quimioterapia.

Quando a exceção de pré-executividade apresentada por terceiro for acolhida, levando à sua exclusão do polo passivo da execução, os honorários advocatícios dever ser fixados por equidade (art. 85, §8°, CPC), pois não é possível vincular a verba sucumbencial ao valor da causa dado na execução, sendo inestimável o proveito econômico auferido por esse terceiro.

Havendo solução de continuidade entre os mandatos, não exercidos de maneira ininterrupta, cessa o foro por prerrogativa de função referente a atos praticados durante o primeiro mandato.

Na impugnação parcial ao cumprimento de sentença, é direito da parte exequente prosseguir com os atos executórios sobre a parte incontroversa da dívida, inclusive com realização de penhora.

O uso da fundamentação per relationem deve incluir acréscimos de fundamentação por parte do magistrado ou exposição dos fatos que formaram sua convicção, sob pena de nulidade.

Configura concorrência desleal a compra de palavra-chave, no Google Ads, correspondente à marca registrada ou ao nome empresarial do concorrente.