Informativo 794
Superior Tribunal de Justiça • 11 julgados • 08 de nov. de 2023
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Competência do juízo da causa e do local na busca e apreensão de bem móvel
Em ação de busca e apreensão de bem móvel, a liminar será concedida pelo juízo onde proposta a ação, a quem compete julgar eventuais impugnações, enquanto a busca e apreensão poderá ser realizada pelo juízo onde se localize o bem.
Extensão da prerrogativa de intimação pessoal da Defensoria Pública aos núcleos de prática jurídica universitários
A prerrogativa de intimação pessoal conferida à Defensoria Pública é aplicável aos escritórios de prática jurídica mantidos pelas faculdades de Direito, públicas ou privadas.
Retroatividade da lei penal mais benéfica e inexistência de vedação à combinação entre leis distintas
Para fins de retroatividade da lei penal mais benéfica, não há combinação vedada de leis quando duas leis tratarem de temas distintos, ainda que tenham sido modificadas por uma lei comum.
Remoção do servidor público por saúde de familiar exige comprovação de dependência econômica
A remoção do servidor público por motivo de saúde de familiares, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, b, da Lei 8.112/1990, depende da demonstração da dependência econômica.
Não incidência de contribuição previdenciária sobre contribuições patronais à previdência complementar de administradores não empregados
Não incide contribuição previdenciária sobre os valores destinados pela empresa, aos planos de previdência complementar de administradores não empregados, ainda que o regime não seja disponibilizado para todos os empregados.
Momento consumativo e tentativa no art 349-A CP apreensão de celular na revista
Se o agente foi flagrado com o celular antes do efetivo ingresso na penitenciária, durante a revista, não há consumação do crime do art. 349-A do CP, mas apenas tentativa.
Legitimidade da intimação ao advogado em segundo cumprimento de sentença de alimentos
Se o devedor está ciente do débito alimentar objeto de execução, não é ilegal a intimação de instauração de um segundo cumprimento de sentença na pessoa do seu advogado referente ao mesmo título judicial.
Gorjetas não integram a base de cálculo do Simples Nacional
As gorjetas não se incluem na base de cálculo do regime fiscal denominado "Simples Nacional".
Validade da citação por edital do devedor fiduciante oculto no endereço contratual
Se o devedor fiduciante se esquiva, por diversas vezes, de receber as intimações em seu endereço comercial, indicado no contrato de alienação fiduciária, nada impede que ele seja citado por edital.
Competência territorial e foro concorrente no cumprimento individual de sentença coletiva contra a União
O cumprimento individual de sentença coletiva contra a União poderá ser ajuizada no domicílio do autor, onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.
Atipicidade do cultivo e aquisição de cannabis medicinal independentemente da regulamentação da ANVISA
As condutas de plantar e adquirir cannabis sativa, para fins medicinais, não são consideradas criminosas, independente da regulamentação da ANVISA.