Informativo 795

Ainda que indeferido o pedido de refúgio, a concessão de residência permanente ao estrangeiro equivale a uma anistia legal para os crimes de uso de documento falso e falsificação de documento público (art. 10, §1°, Lei 9.474/41997).

Os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) são inaplicáveis em caso de provimento total ou parcial do recurso.

Na execução fiscal extinta pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, a causa determinante para a fixação dos ônus sucumbenciais não é a resistência da exequente, mas o inadimplemento do devedor.

A Agência Nacional do Petróleo, do Gás Natural e dos Biocombustíveis adota, como regra em sua atividade fiscalizatória, a dupla visita para microempresas e empresas de pequeno porte, e a não aplicação da dupla visita depende da atividade estar elencada como situação de risco.

Ao modificar o regulamento do Imposto de Renda (Decreto n. 9.580/2018 - RIR/2018) e restringir a possibilidade de dedução do Plano de Auxílio ao Trabalhador (PAT), o Decreto nº 10.854/2021 incorreu em ilegalidade.

É devida a cobrança de direitos autorais pela execução de obras musicais em eventos públicos, ainda que o evento não vise lucro.

O recurso que insiste em violar seguidamente o princípio da dialeticidade recursal e resulta na dupla aplicação do art. 932, III, do CPC/2015, permite a penalização do recorrente com a multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.

A desistência de adoção de criança com doença congênita na fase do estágio de convivência não configura abuso de direito, quando os adotantes não possuem condições financeiras, somado ao fato de a mãe biológica ter contestado o processo de adoção.

O CDC não se aplica aos contratos de empréstimo tomados por empresa para fomentar o seu negócio.

A revogação do acordo de não persecução penal não exige que o investigado seja intimado para justificar o descumprimento das condições impostas na avença.