Informativo STJ nº 799 — dez. de 2023

O ICMS-ST devido pelo contribuinte substituído no regime de substituição progressiva não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS.

O crime de roubo praticado com simulacro de arma de fogo é exercido mediante grave ameaça à vítima, razão pela qual não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.

Aquele que pratica o crime de tortura-castigo contra filho menor poderá ter sua pena agravada pela circunstância prevista no art. 61, II, "e", do Código Penal, sem que isso configure bis in idem .

No procedimento comum, a execução invertida não pode ser imposta pelo juiz à Fazenda Pública.

São aplicáveis a LGPD e o Marco Civil da Internet em relação aos dados armazenados e transmitidos pela B3, no âmbito de sua plataforma virtual.

Na promoção por merecimento de Defensores Públicos Estaduais, é legítima a escolha por antiguidade dentre os nomes indicados na lista tríplice.

Os honorários sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com base nos limites previstos no art. 85, §2°, do CPC, e, somente na ausência de qualquer das hipóteses previstas nesse dispositivo, os honorários serão fixados por apreciação equitativa (art. 85, §8°, CPC).

A pretensão de responsabilização direta por atos de tortura praticados durante o regime militar não é imprescritível.

A pretensão de reembolso de despesas efetuadas por condômino com a manutenção da coisa em estado de indivisão prescreve em 10 anos pelo CC/2002 e em 20 anos pelo CC/1916.

Ainda que a exploração da matéria-prima de propriedade da União se dê em propriedade particular ou em zona rural municipal, configura-se o crime de usurpação mineral.

Não é válida a pronúncia fundada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos colhidos no inquérito sem confirmação na fase judicial.