Informativo 805

Com fundamento no princípio da cooperação internacional, e em interpretação às garantias constitucionais e da lei de migração, o STJ entendeu cabível a transferência da execução penal para que brasileiro nato cumpra pena no Brasil.

Na alienação fiduciária, se o devedor fiduciante se torna inadimplente, não é possível penhorar seus direitos aquisitivos derivados da alienação (art. 835, XII, CPC), pois estes deixam de existir com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário.

A inexistência de delito antecedente exclui a tipicidade do crime de lavagem de dinheiro e afasta a imputação do crime de organização criminosa.

O indeferimento do primeiro pedido de desconsideração da personalidade jurídica torna a questão preclusa e impede nova discussão com base nas mesmas razões de fato e de direito (mesma causa de pedir).

A operadora de plano de saúde tem a obrigação de custear o transporte sempre que, por indisponibilidade ou inexistência de prestador no município de demanda, pertencente à área geográfica de abrangência do produto, o beneficiário for obrigado a se deslocar para município não limítrofe àquele para a realização do serviço ou procedimento de saúde contratado.

Em embargos de divergência, o inteiro teor do acórdão compreende também a certidão de julgamento e esse documento deve ser juntado no momento da interposição do recurso. A ausência da certidão configura vício insanável.

A partir da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, para que o plano de recuperação judicial seja homologado, a recuperanda é obrigada a apresentar as certidões de regularidade fiscal.

É necessário que conste da denúncia o pedido de fixação do valor mínimo indenizatório formulado pelo assistente de acusação (art. 387, IV, CPP).

O artigo 29 da Lei nº 10.865/2004 não tem caráter meramente interpretativo para fins do artigo 106, I, do CTN, pois ao prever que o instituto da substituição tributária do "comerciante varejista" se aplica ao "comerciante atacadista” a norma modificou o alcance dos benefícios tributários.

A extinção das garantias contra os coobrigados, decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial da devedora principal, não alcança os credores que não estavam presentes em assembleia geral de credores, os credores que deixaram de votar ou se posicionaram contra tal disposição.

A homologação de sentença estrangeira pelo STJ não impede, por si só, o ajuizamento de ação de modificação de guarda em território nacional enquanto os menores estiverem aqui estabelecidos.

O credor do falecido (autor da herança) tem legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário, conforme o art. 616, VI, do CPC.

Tendo em vista os princípios da precaução, da prevenção e a responsabilidade civil objetiva na seara ambiental, a reparação ambiental deve ocorrer mesmo quando não há prova técnica do efetivo dano em razão do despejo irregular de esgoto em rio.

O Poder Judiciário deve observar a situação fático-jurídica em processo penal no caso de desmembramento das ações, existindo incoerência processual na condenação de réu com foro por prerrogativa de função e simultânea absolvição dos demais réus sem tal prerrogativa.