Informativo 827

Em empreendimentos imobiliários, a extinção do patrimônio de afetação depende da quitação das obrigações assumidas pela incorporadora perante o agente financiador da obra.

Mesmo em casamentos com separação de bens, certos bens, como prêmios de loteria, são considerados patrimônio comum e devem ser divididos entre os cônjuges, independentemente do esforço individual de cada um

Ainda que a parte ré seja vitoriosa com o reconhecimento da decadência do direito, persiste seu interesse na adequação do valor da causa.

Os desígnios autônomos que caracterizam o concurso formal impróprio referem-se a qualquer forma de dolo, direto ou eventual.

As concessionárias de metrô podem exigir retribuição financeira de empresas privadas pela instalação de infraestrutura de telecomunicações em túneis, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.987/1995, que permite receitas alternativas para concessionárias.

Se o Ministério Público recusar o acordo de não persecução penal sem motivo legal, o juiz pode rejeitar a denúncia por falta de interesse de agir para o exercício da ação penal.

É cabível o ajuizamento de ação rescisória para adequar julgado realizado antes de 13/05/2021 à modulação de efeitos estabelecida no Tema de Repercussão Geral nº 69.

A aplicação retroativa da Lei 14.843/2024, que restringe o direito à saída temporária a condenados por crimes hediondos ou cometidos com violência ou grave ameaça, é vedada pelo princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.

É possível a anulação de julgamento realizado pelo Tribunal do Júri quando o réu ficar sentado de costas para os jurados durante a sessão.

1ª Tese: Quando o Tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância judicial negativa do art. 59 do CP, deve haver a redução proporcional da pena-base. 2ª Tese: É possível - em recurso exclusivo da defesa - que o Tribunal realize a correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença ou reforce a fundamentação para manter a valoração negativa realizada, sem que isso represente reformatio in pejus.

A imposição de multa aduaneira não se submete ao prazo prescricional intercorrente previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999.

A alteração realizada na Lei de Outorga e Prorrogação de Concessão e Permissão de Serviço Público quanto ao prazo contratual (de no mínimo 25 anos, prorrogável por mais 10) só se aplica para contratos firmados após a publicação da nova lei, qual seja, a Lei nº 10.684/2003 .

A proibição da progressão especial de regime prisional para mulheres presas (art. 112, §3°, V, LEP), deve ser aplicada apenas quando houver uma condenação por crime associativo, como a associação para o tráfico de drogas. O simples fato de a condenada por tráfico de drogas não ter recebido a redução de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas não é motivo suficiente para impedir o benefício.

Se a dívida originária à qual está atrelada a carta de fiança é anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito do fiador está submetido aos efeitos da recuperação.

Determinado signo pode ser registrado como marca, ainda que contenha elemento publicitário, desde que outros elementos lhe garantam a distintividade necessária para o registro.

A participação do réu em um acordo de não persecução penal por tráfico de drogas, com a confissão do crime, não impede o reconhecimento do tráfico privilegiado em processo futuro.

A multa diária fixada em antecipação de tutela só pode ser provisoriamente executada após a confirmação da medida em sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo.