Informativo 851

Mesmo prevalecendo o princípio do in dubio pro societate na fase de recebimento da inicial em ações de improbidade, é imprescindível que o autor aponte elementos que demonstrem o dolo do agente e, quando aplicável, o dano ao erário, sendo insuficiente a simples alegação de ilegalidade do ato.

A embriaguez voluntária e o estado de ânimo exaltado não afastam o dolo específico exigido para a configuração do crime de injúria racial, especialmente quando há prova da intenção de ofender a vítima com base em elementos relacionados à sua cor de pele.

O valor que os bancos recebem pela Taxa Selic aplicada sobre os depósitos obrigatórios no Banco Central é uma forma de receita financeira. Por isso, esse valor entra no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL), conforme prevê o artigo 43 do Código Tributário Nacional.

A técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do CPC não deve ser aplicada quando a decisão não unânime for favorável ao adolescente infrator. O julgamento estendido só é permitido em casos de divergência que possam ser prejudiciais ao adolescente, para garantir um tratamento mais protetivo e isonômico.

Danos morais coletivos por lesão ambiental imaterial podem ser reconhecidos mesmo sem prova direta do prejuízo, desde que a conduta seja grave, injusta e afete valores fundamentais da coletividade, ou seja, o dano é presumido pela própria lesão ( danum in re ipsa) .

A alíquota zero do IOF/Crédito não se aplica às parcelas liberadas após a revogação do benefício, mesmo que o contrato de financiamento tenha sido firmado anteriormente. Cada liberação posterior é considerada uma nova operação para fins de incidência do imposto.

As companhias aéreas não são obrigadas a permitir o embarque de animais domésticos na cabine da aeronave com base em alegação de suporte emocional quando não houver legislação específica. Apenas cães-guia têm esse direito garantido por lei, desde que atendam a critérios técnicos, como peso e condições de transporte.

O prazo de cinco anos para realizar compensação tributária de crédito reconhecido por decisão judicial conta-se do trânsito em julgado. No entanto, esse prazo pode ser suspenso entre a data do pedido de habilitação do crédito e a ciência do seu deferimento pela Receita Federal.

A notificação enviada por e-mail é válida para comprovar a mora do devedor fiduciante, desde que o endereço eletrônico tenha sido indicado no contrato e haja prova de que a mensagem foi efetivamente recebida. A decisão reforça a adequação dos meios digitais à formalidade exigida na constituição em mora.

A maioridade da vítima após o fato não muda a natureza do crime de estupro de vulnerável nem transforma a ação penal pública incondicionada em condicionada à representação. A regra vigente desde 2009 permanece válida, ainda que a vítima tenha completado 18 anos antes de denunciar o crime.

A pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT não pode ser acumulada com dois outros benefícios previdenciários, mesmo que tenham fatos geradores distintos. A legislação permite, no máximo, a acumulação com um único benefício (civil ou militar), vedando a tríplice acumulação.