Covid-19: imunização de adolescentes por estados, municípios e DF

A decisão de promover a imunização contra a Covid-19 em adolescentes acima de 12 anos, observadas as evidências científicas e análises estratégicas pertinentes, insere-se na competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Os entes federados possuem competência concorrente para adotar as providências normativas e administrativas necessárias ao combate à pandemia (1).

Nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei 13.979/2020 (2), a decisão sobre a inclusão ou a exclusão de adolescentes entre as pessoas a serem vacinadas deve levar em consideração as evidências científicas e as análises estratégicas em saúde (3).

Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, referendou medida cautelar deferida em arguição de descumprimento de preceito fundamental.

(1) Precedentes: ADI 6.341, ADI 6.343, ADPF 672 e ADPF 770.
(2) Lei 13.979/2020: “Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas: (Redação dada pela Lei 14.035/2020) (...) § 1º As medidas previstas neste artigo somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.”
(3) Precedentes: ADI 6.587, ADI 6.586, ADI 6.625, ADI 6.421 e ADI 6.422.