Reincidência e Agravamento da Pena

Concluído o julgamento de habeas corpus em que se pretendia a revogação da prisão decretada contra o paciente, sob a alegação de constrangimento ilegal consubstanciado no fato de o Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, a título de reincidência, haver majorado a pena aplicada pelo juiz sentenciante e agravado o regime prisional, com base no reconhecimento de duas decisões não transitadas em julgado - v. Informativo 326. A Turma, considerando que o magistrado também reputara, para o fim de reincidência, condenação transitada em julgado imposta em terceira ação penal, indeferiu o writ, mas, levando em conta que faltariam poucos meses para que o paciente tivesse direito à progressão para o regime aberto e, ainda, que o mesmo não faria jus ao sursis - porquanto reincidente -, e tampouco à liberdade condicional, já que condenado à pena inferior a dois anos, concedeu habeas corpus de ofício para deferir o livramento condicional.