Este julgado integra o
Informativo STF nº 980
Comentário Damásio
Resumo
É inconstitucional a revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo.
Conteúdo Completo
Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo. É inconstitucional a revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo.
Legislação Aplicável
CF, arts. 7º, IV; 194, parágrafo único, IV.
Informações Gerais
Número do Processo
968414
Tribunal
STF
Data de Julgamento
14/05/2020