Este julgado integra o
Informativo STF nº 982
Comentário Damásio
Resumo
As Constituições estaduais podem criar órgãos ou entidades que desempenhem funções auxiliares às atividades policiais, sem atribuições de segurança pública
Conteúdo Completo
As Constituições estaduais podem criar órgãos ou entidades que desempenhem funções auxiliares às atividades policiais, sem atribuições de segurança pública
Legislação Aplicável
CF/1988, art. 140, § 8º LC 756/1994 do Estado de São Paulo
Informações Gerais
Número do Processo
2861
Tribunal
STF
Data de Julgamento
29/05/2020