Este julgado integra o
Informativo STF nº 982
Comentário Damásio
Resumo
É inconstitucional norma que determina a execução obrigatória de orçamento elaborado com participação popular. A competência para a elaboração de leis orçamentárias é do chefe do Poder Executivo.
Conteúdo Completo
É inconstitucional norma que determina a execução obrigatória de orçamento elaborado com participação popular. A competência para a elaboração de leis orçamentárias é do chefe do Poder Executivo.
Legislação Aplicável
CF/1988, art. 165, § 8º. Emenda Constitucional 30 à Constituição do Estado do Rio Grande do Sul: arts. 1º, 2º, 3º e 4º. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul: art. 149 § 4º, 11 e 12
Informações Gerais
Número do Processo
2680
Tribunal
STF
Data de Julgamento
29/05/2020