Este julgado integra o
Informativo STF nº 985
Comentário Damásio
Resumo
A Constituição da República autoriza a norma geral federal a estabelecer o piso salarial profissional aos professores, nos termos do comando contido no inciso VIII do art. 206 da CF.
Conteúdo Completo
É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. A Constituição da República autoriza a norma geral federal a estabelecer o piso salarial profissional aos professores, nos termos do comando contido no inciso VIII do art. 206 da CF.
Legislação Aplicável
CF/1988, arts. 205 e 206 VIII. Lei 11.738/2008.
Informações Gerais
Número do Processo
936790
Tribunal
STF
Data de Julgamento
28/05/2020