Este julgado integra o
Informativo STF nº 988
Comentário Damásio
Resumo
A inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da instauração e do julgamento de tomada de contas especial viola o devido processo legal.
Conteúdo Completo
A inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da instauração e do julgamento de tomada de contas especial viola o devido processo legal.
Legislação Aplicável
Lei 8.443/1992; Lei 10.522/2002, art. 26-A; LC 101/2000, art. 101.
Informações Gerais
Número do Processo
2910
Tribunal
STF
Data de Julgamento
29/08/2020