Lei estadual e invasão da competência legislativa municipal

É inconstitucional lei estadual que exige a prestação dos serviços locais de saneamento e abastecimento de água por pessoa jurídica de direito público ou sociedade de economia mista sob controle acionário e administrativo do estado ou do município, por invasão da competência do município para legislar sobre assunto de interesse local.

CF/1988, art. 21, XX, art. 22, XXVII, art. 30, I, art. 175;
Lei 11.445/2007;
Decreto 7.217/2010;