Este julgado integra o
Informativo STF nº 988
Comentário Damásio
Resumo
Exige-se, para configuração do caráter nacional da entidade de classe, a comprovação da existência de associados ou membros em pelo menos 9 estados da Federação. Interpretação dos artigos 103, IX e 102, I, a, da CF/1988.
Conteúdo Completo
Exige-se, para configuração do caráter nacional da entidade de classe, a comprovação da existência de associados ou membros em pelo menos 9 estados da Federação. Interpretação dos artigos 103, IX e 102, I, a, da CF/1988.
Legislação Aplicável
CF/1988, arts. 102, I, a, e 103, IX.
Informações Gerais
Número do Processo
3287
Tribunal
STF
Data de Julgamento
05/08/2020