Este julgado integra o
Informativo STF nº 993
Comentário Damásio
Resumo
É constitucional o art. 265, caput do Código de Processo Penal que prevê aplicação de multa de 10 a 100 salários-mínimos ao advogado que abandona injustificadamente o processo, sem comunicação prévia ao juízo.
Conteúdo Completo
É constitucional o art. 265, caput do Código de Processo Penal que prevê aplicação de multa de 10 a 100 salários-mínimos ao advogado que abandona injustificadamente o processo, sem comunicação prévia ao juízo.
Legislação Aplicável
CPP, art. 265.
Informações Gerais
Número do Processo
4398
Tribunal
STF
Data de Julgamento
29/09/2020