Geral

Direito Penal

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ECA e Convívio Familiar - 1 e 2

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Estelionato contra a Previdência e Crime Instantâneo

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02/06/2008

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26/05/2008

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05/05/2008

Art. 14 da Lei 10.826/2003 e Tipicidade Material

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21/04/2008

HC de Ofício: Porte de Arma e Perícia

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Origem: STF

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21/04/2008

Detração e Crime Anterior

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Origem: STF

Informativo: 501

07/04/2008

Confissão Espontânea Extrajudicial e Retratação em Juízo

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Origem: STF

Informativo: 500

31/03/2008

Crime Continuado e Reunião de Feitos

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Origem: STF

Informativo: 499

24/03/2008

Furto Qualificado e Hibridismo Penal

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Origem: STF

Informativo: 499

24/03/2008

Liberdade Provisória: Lei 11.464/2007 e Tráfico de Drogas - 1, 2 e 3

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