Geral

Direito Penal

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Liberdade Provisória: Lei 11.464/2007 e Tráfico de Drogas - 1, 2 e 3

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17/03/2008

Lei 11.596/2007: Prescrição e Acórdão Condenatório

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17/03/2008

Trancamento de Ação Penal e Norma Penal em Branco

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17/03/2008

Citação por Edital e Direito de Defesa - 1 e 2

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17/03/2008

Interceptação Telefônica e Acesso da Defesa - 1 e 2

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10/03/2008

Lei de Imprensa e Prescrição Retroativa

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09/03/2008

Apropriação Indébita Previdenciária e Natureza

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Origem: STF

Informativo: 497

03/03/2008

Estelionato: Prestações Periódicas e Crime Instantâneo

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03/03/2008

Injúria Preconceituosa e Legitimidade do Ministério Público

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Origem: STF

Informativo: 497

03/03/2008

Acordo de Assistência Judiciária e Interrogatório

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Origem: STF

Informativo: 494

13/02/2008

Porte Ilegal de Arma e Ausência de Munição - 3

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Informativo: 494

13/02/2008

Porte Ilegal de Arma de Fogo sem Munição com Sinal de Identificação Suprimido - 3 e 4

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