Este julgado integra o
Informativo STF nº 104
Conteúdo Completo
Não sendo taxativa a enumeração do art. 581 do CPP, é cabível a interposição de recurso em sentido estrito pelo Ministério Público contra sentença de pronúncia que deixou de decretar a prisão provisória do réu.Legislação Aplicável
CPP, art. 581.
Informações Gerais
Número do Processo
75798
Tribunal
STF
Data de Julgamento
23/03/1998
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