Este julgado integra o
Informativo STF nº 12
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Há reformatio in pejus indireta quando a sentença condenatória é anulada em recurso da defesa e o réu, submetido a novo julgamento, vem a ser condenado a pena superior àquela anteriormente fixada (HC 58.048-PR, DJ de 29.08.80) ; não, porém, se a sentença cuja nulidade foi reconhecida também havia sido objeto de recurso interposto pela acusação.Informações Gerais
Número do Processo
72489
Tribunal
STF
Data de Julgamento
31/10/1995
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