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Informativo STF nº 131
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Conteúdo Completo
O habeas corpus, instrumento voltado a garantir a liberdade de ir e vir, não se presta ao questionamento de condenação criminal quando a pena imposta já foi integralmente cumprida.Informações Gerais
Número do Processo
77540
Tribunal
STF
Data de Julgamento
10/11/1998
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