Embargos Infringentes em Execução Penal

Tendo em vista a jurisprudência do STF no sentido do cabimento de embargos infringentes em agravo em execução criminal, a Turma deferiu habeas corpus para anular acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não conhecera de embargos infringentes interpostos em agravo contra o indeferimento de pedido de progressão de regime prisional. Precedentes citados: HC 65.988-PR (RTJ 130/646); HC 76.449-SP (DJU de 9.10 98).