Prerrogativa de Foro de Prefeito

O candidato eleito para o cargo de prefeito municipal goza da prerrogativa de foro (CF, art. 29, X) a partir da posse no cargo, e não da diplomação. Com esse entendimento, o Tribunal deferiu habeas corpus para declarar a competência do TRF da 4º Região para processar e julgar a ação penal instaurada contra o paciente - eleito prefeito municipal no curso do processo e empossado no cargo antes da prolação da sentença condenatória -, decretando, entretanto, por votação majoritária, a nulidade dos atos decisórios a partir da posse do paciente no cargo de prefeito municipal, vencido o Min. Marco Aurélio, relator, que estendia a nulidade até o momento da diplomação.