Contagem de Prazo (CPC, art. 191)

STF
152
Direito Processual Civil
Geral
2 min de leitura
Atualizado em 4 de fevereiro de 2026

Este julgado integra o

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Conteúdo Completo

A contagem em dobro dos prazos para os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores (CPC, art. 191) não se aplica quando apenas um deles é sucumbente, porquanto só ele tem interesse em recorrer.

Informações Gerais

Número do Processo

234997

Tribunal

STF

Data de Julgamento

08/06/1999