MS e Estrangeiro Residente no Exterior

STF
225
Direito Processual Civil
Geral
2 min de leitura
Atualizado em 4 de fevereiro de 2026

Este julgado integra o

Informativo STF nº 225

Conteúdo Completo

A Turma, ao julgar recurso extraordinário, manteve acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região que assegurara a estrangeiros não  residentes no país o direito de impetrar mandado de segurança.

Informações Gerais

Número do Processo

215267

Tribunal

STF

Data de Julgamento

24/04/2001

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