Indulto e Homicídio Qualificado

A Turma, embora ressaltando que, a rigor, os pedidos de extensão em habeas corpus devem ser apreciados pelo juiz prolator da decisão, deferiu  o habeas corpus para estender ao paciente a decisão do juízo de primeiro grau que absolvera o co-réu, deter-minando, em conseqüência, o trancamento da ação penal relativamente ao paciente, em face das peculiaridades do caso concreto — em que o paciente, de-nunciado de forma idêntica juntamente com outro co-réu, obtivera em sede de habeas corpus o trancamento da ação penal contra ele instaurada, havendo sido reformada tal decisão posteriormente, quando já transitada em julgado a sentença absolutória relativa ao co-réu.