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Este julgado integra o
Informativo STF nº 31
Compete ao STF o julgamento de habeas corpus contra decisão que o presidente de câmara de Tribunal de Justiça haja tomado em nome do órgão colegiado por ele presidido
Número do Processo
73968
Tribunal
STF
Data de Julgamento
14/05/1996
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