Este julgado integra o
Informativo STF nº 51
Comentário Damásio
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Resumo
O art. 108, II, da CF (“Compete aos Tribunais Regionais Federais: II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.”) encerra disciplina sobre a competência dos Tribunais Regionais Federais, não a previsão de hipótese de cabimento de recurso para esses tribunais.
Conteúdo Completo
O art. 108, II, da CF (“Compete aos Tribunais Regionais Federais: II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.”) encerra disciplina sobre a competência dos Tribunais Regionais Federais, não a previsão de hipótese de cabimento de recurso para esses tribunais. O art. 108, II, da CF (“Compete aos Tribunais Regionais Federais: II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.”) encerra disciplina sobre a competência dos Tribunais Regionais Federais, não a previsão de hipótese de cabimento de recurso para esses tribunais. Com base nesse entendimento, a Turma não conheceu de recurso extraordinário em que se sustentava a não recepção pela CF/88 da Lei 6825/80, que prevê o não cabimento do reexame necessário e da apelação contra decisões proferidas em causas de valor inferior a determinado limite, com o fim de imprimir maior celeridade aos feitos na Justiça Federal.
Legislação Aplicável
CF, art. 108, II. Lei 6.825/1980.
Informações Gerais
Número do Processo
140301
Tribunal
STF
Data de Julgamento
22/10/1996