Art. 595 do CPP e Não-recepção

Restrição da defesa a provas telemáticas pertinentes à ação penal não configura cerceamento

Busca e apreensão de documentos e equipamentos nas dependências das Casas Legislativas autorizada por juiz da primeira instância

Súmula Vinculante 9: incompatibilidade com a LEP e cancelamento

Atenuantes Genéricas e Fixação da Pena abaixo do Mínimo Legal

É constitucional a majoração da alíquota da Cofins de 2% para 3%, instituída no artigo 8º da Lei nº 9.718/1998.

Auxílio-Reclusão e Renda Bruta do Segurado Preso - 1 a 3

Direito de Recorrer em Liberdade - 2

O conhecimento da apelação não pode ser condicionado ao recolhimento do réu à prisão.

RMS e Art. 515, § 3º, do CPC - 1

Não se aplica o art. 515, § 3º do CPC aos mandados de seguranças impetrados no STF, uma vez que este instituto seria aplicado à apelação e seu conhecimento pelo STF implicaria supressão de instância.

Procedimento de Votação no Plenário Virtual e Fundamentação da Corrente Vencedora