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Este julgado integra o
Informativo STF nº 80
O habeas corpus não é a via adequada para dirimir controvérsia sobre a guarda de filhos menores. Com esse entendimento, a Turma, por maioria, não conheceu do pedido, vencidos os Ministros Nelson Jobim e Marco Aurélio, que dele conheciam.
Número do Processo
75352
Tribunal
STF
Data de Julgamento
19/08/1997
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