Tema 1422 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz Artigos

Supremo Tribunal Federal

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37; 39; e 97, da Constituição Federal, a constitucionalidade de lei estadual (Lei estadual nº 15.961/2005 do Estado de Minas Gerais) que garantiu o direito de servidores serem posicionados em níveis avançados da carreira, de acordo com a titulação acadêmica que possuírem no momento da investidura no cargo.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

Conteúdo Relacionado

Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos

STF

Súmulas do STF

Confira todas as súmulas do Supremo Tribunal Federal

Repercussão Geral

Mais Temas do STF

Explore outros temas de Repercussão Geral do STF

Jurisprudência

Pesquise julgados e informativos relacionados

Como Utilizar Este Tema

1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1422 do STF.
2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1422 do STF.