Tema 20 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz Artigos
Supremo Tribunal Federal • Julgado em 29/03/2017
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146; 149; 154, I; e 195, I e § 4º, da Constituição Federal, o alcance da expressão “folha de salários”, contida no art. 195, I, da Constituição Federal, e, por conseguinte, a constitucionalidade, ou não, do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, que instituiu contribuição social sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título aos empregados.
Tese Fixada
A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 20 do STF.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 20 do STF, julgado em 29/03/2017.
Julgados que Citam este Tema
Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 20 do STF
Incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação pago em dinheiro pelo empregador
Empregador deve arcar com a contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação pago em dinheiro.
Contribuições extraordinárias não integram a base da contribuição previdenciária patronal
As contribuições extraordinárias, realizadas de forma eventual e destinadas exclusivamente ao benefício de dirigentes da patrocinadora, não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela empresa empregadora.