Tema 403 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz Artigos
Supremo Tribunal Federal • Julgado em 14/06/2017
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, I, II e IX, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, que veda a contratação de professor substituto com contrato vigente, ou que seu último contrato nessa modalidade tenha terminado há menos de dois anos.
Tese Fixada
É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 403 do STF.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 403 do STF, julgado em 14/06/2017.
Julgados que Citam este Tema
Decisões judiciais que fazem referência ao Tema 403 do STF
Professor substituto e contratação temporária
Inaplicabilidade da quarentena de 24 meses entre contratos de professor substituto em instituições distintas
A vedação de nova contratação de professor substituto antes de 24 meses do término do contrato anterior, prevista no art. 9º, III, da Lei 8.745/1993, não se aplica quando os contratos são firmados por instituições públicas distintas.