Tema 580 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Luz 109
Supremo Tribunal Federal • Julgado em 19/12/2023
Controvérsia
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso V do art. 109 da Constituição Federal, o juízo competente — se a Justiça Federal ou a Estadual — para processar e julgar o crime de violação de direito autoral (§ 2º do art. 184 do CP), tendo em conta a existência de tratados internacionais por meio dos quais o Brasil se compromete a combater o mencionado delito.
Tese Fixada
Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de violação de direito autoral de caráter transnacional.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 580 do STF.
- 2.
Aplique a tese fixada
A tese fixada tem efeito vinculante e deve ser observada em casos análogos.
- 3.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 580 do STF, julgado em 19/12/2023.
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