Tema 950 STF - Repercussão Geral: Recurso Extraordinário Discute Fundamento Arts

Supremo Tribunal Federal • Julgado em 27/09/2025

Controvérsia

Recurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 37, § 6º, e 53 da Constituição da República, a possibilidade de a inviolabilidade civil e penal assegurada aos parlamentares afastar a responsabilidade civil objetiva do Estado.

Tese Fixada

É incabível a responsabilização civil objetiva do Estado por atos praticados por parlamentares no exercício do mandato e cobertos pela imunidade material.

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Info. 1192

26/09/2025

Responsabilidade civil objetiva do Estado por atos protegidos pela imunidade parlamentar

“1. A imunidade material parlamentar (art. 53, caput, c/c art. 27, § 1º, e art. 29, VIII, CF/1988) configura excludente da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º, CF/1988), afastando qualquer pretensão indenizatória em face do ente público por opiniões, palavras e votos cobertos por essa garantia. 2. Nas hipóteses em que a conduta do parlamentar extrapolar os limites da imunidade material, eventual responsabilização recairá de forma pessoal, direta e exclusiva sobre o próprio parlamentar, sob o regime de responsabilidade civil subjetiva.”