Julgado
Recurso Repetitivo

Tema 1131 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Ações Tenham Objeto Tema

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 14/05/2025

Controvérsia

Definir, nas ações que tenham como objeto o Tema Repetitivo 928/STJ, se a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, nos termos do disposto no art. 240, § 1º, do CPC/2015 (art. 219, § 1º, do CPC/1973), deve ocorrer também quando a citação da parte legítima se der fora do prazo prescricional, caso a demora no ato citatório decorra do reconhecimento da existência de litisconsórcio passivo necessário durante a tramitação do feito.

Como Utilizar Este Tema

  1. 1.

    Identifique a controvérsia

    Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1131 do STJ.

  2. 2.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Tema 1131 do STJ, julgado em 14/05/2025.