Tema 1155 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Período Apenado Cumpriu Medida

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 23/11/2022

Controvérsia

a) Definir se o período em que o apenado cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno deve ser computado para fins de detração da pena e b) Definir se há necessidade de fiscalização eletrônica para que o tempo de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno seja computado para fins de detração.

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