Tema 1342 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Remuneração Decorrente Contrato Aprendizagem

Superior Tribunal de Justiça • Julgado em 13/08/2025

Controvérsia

Definir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive as adicionais Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e as contribuições a terceiros.

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