Tema 1343 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Embalagens Alimentos Industrializados Contenham

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Definir se nas embalagens de alimentos industrializados que contenham glúten é suficiente a informação 'CONTÉM GLÚTEN' ou se é necessária a advertência específica 'CONTÉM GLÚTEN: O GLÚTEN É PREJUDICIAL À SAÚDE DOS DOENTES CELÍACOS.

Tese ainda não disponibilizada

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