Tema 1348 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Legislação Aplicável Situações Rescisão

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Definir a legislação aplicável para situações de rescisão de contratos de compra e venda de imóveis garantidos por alienação fiduciária, na eventualidade de desistência do adquirente, sem que tenha havido a sua constituição em mora.

Tese ainda não disponibilizada

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