Afetado
Recurso Repetitivo
Tema 1360 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Prorrogação Período Graça Previsto
Superior Tribunal de Justiça
Controvérsia
Definir se, para a prorrogação do período de graça, previsto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, a falta de registro na CTPS e/ou no CNIS é suficiente para suprir a ausência de assentamento perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, como meio de comprovação da situação de desemprego.
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1360 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1360 do STJ.