Tema 1363 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Nota Fiscal Eletrônica Nf-e

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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