Afetado
Recurso Repetitivo
Tema 1364 STJ - Recurso Repetitivo: Possibilidade Apuração Créditos Pis /cofins
Superior Tribunal de Justiça
Controvérsia
Possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1364 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1364 do STJ.