Tema 1367 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Hipótese Prisão Delito Cometido

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Definir se na hipótese de prisão por delito cometido durante o período de prova do livramento condicional ainda não revogado, o termo inicial da nova execução será a data da prisão ou o dia seguinte ao encerramento do benefício.

Tese ainda não disponibilizada

Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.

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