Afetado
Recurso Repetitivo
Tema 1368 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Taxa Referencial Sistema Especial
Superior Tribunal de Justiça
Controvérsia
Definir se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) deve ser considerada para a fixação dos juros moratórios a que se referia o art. 406 do Código Civil antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024.
Tese ainda não disponibilizada
Este tema ainda não possui tese fixada. O julgamento pode estar pendente ou em andamento.
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Como Utilizar Este Tema
- 1.
Identifique a controvérsia
Verifique se o caso concreto se enquadra na controvérsia do Tema 1368 do STJ.
- 2.
Cite corretamente
Use a citação completa: Tema 1368 do STJ.