Tema 1372 STJ - Recurso Repetitivo: Definir Contribuição Programa Integração Social

Superior Tribunal de Justiça

Controvérsia

Definir se a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidem sobre o ICMS-DIFAL (Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços).

Tese ainda não disponibilizada

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